Fim da Nota Carioca: como emitir NFS-e Nacional no Rio

Se você é prestador de serviço no Rio de Janeiro e tentou emitir uma nota pela Nota Carioca este ano, já descobriu: não emite mais. Desde 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes de ISS estabelecidos no município do Rio emitem NFS-e exclusivamente no padrão nacional, pelo Emissor Nacional do gov.br — endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A mudança foi anunciada pela Secretaria Municipal de Fazenda ainda em agosto de 2025 e decorre da Reforma Tributária do Consumo, com o objetivo declarado de simplificação, padronização e redução de custos de conformidade.

Na prática, o caminho novo é este: você cria (ou usa) uma conta no Emissor Nacional, entra com conta gov.br, com certificado digital ou com usuário e senha, configura os dados da empresa uma única vez e passa a emitir por lá — pelo navegador ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. A Nota Carioca continua no ar, mas só para consultar, incluir, cancelar e substituir notas de competências até dezembro de 2025. E os créditos que você acumulou como tomador seguem válidos até 30 de setembro de 2027. Abaixo, o passo a passo completo e os detalhes que costumam travar as primeiras notas.

O que aconteceu com a Nota Carioca e o que ainda funciona

A Prefeitura do Rio não "desligou" a Nota Carioca: ela desligou a emissão. Nas palavras da própria Secretaria Municipal de Fazenda, "o sistema da Nota Carioca permanecerá disponível apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas de competências até dezembro de 2025". Para as notas novas, a apuração e a geração das guias de ISS passam a se apoiar nas informações compartilhadas pelo Ambiente Nacional com o município.

A base normativa combina a Lei Complementar nº 214/2025 (que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo) com os atos municipais que disciplinaram a adesão ao padrão nacional — em especial a Portaria F/REC-RIO/CIS nº 323, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de janeiro de 2026, que detalhou procedimentos operacionais, regras complementares e obrigações acessórias no âmbito municipal, com efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026. Como o conjunto de decretos e resoluções municipais vem sendo atualizado ao longo da transição, vale sempre conferir a legislação vigente no portal municipal antes de parametrizar sistemas.

Um ponto importante: adotar o padrão nacional não mudou a legislação municipal do ISS. Alíquotas, benefícios fiscais, regimes especiais, hipóteses de incidência e fiscalização continuam sendo competência do município do Rio.

	Nota Carioca	NFS-e Nacional
Emitir nota nova	Não (desde 01/2026)	Sim, único caminho
Consultar notas antigas	Sim (até competência 12/2025)	Consulta pública própria
Cancelar/substituir nota antiga	Sim, para competências até 12/2025	Para notas emitidas no Ambiente Nacional
Créditos acumulados	Consulta e uso até 30/09/2027	—
Guia de recolhimento do ISS	Referente a competências antigas	Gerada a partir dos dados compartilhados com o município

Quem precisa migrar (e por que o MEI carioca já estava lá)

A obrigação alcança todos os contribuintes de ISS estabelecidos no município do Rio de Janeiro, com as exceções previstas na própria regulamentação — instituições financeiras sujeitas à DESIF e consórcios de exploração de rodovia (pedágio), por exemplo, seguem com declarações e documentos específicos.

Se você é MEI, provavelmente não sentiu nada: o Emissor Nacional já era o caminho do microempreendedor individual desde 1º de setembro de 2023, com obrigatoriedade de emissão de NFS-e quando o tomador é pessoa jurídica, independentemente de o município ter aderido ao padrão nacional. Quem sentiu o baque foram as sociedades do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real — clínicas, escritórios, agências, consultorias, prestadores de TI, corretoras — especialmente as que emitiam por sistema próprio integrado ao webservice da Nota Carioca.

Antes de começar: o checklist de 15 minutos

Junte isto antes de abrir o portal:

1. Inscrição municipal ativa e situação cadastral regular no Rio. Cadastro com pendência gera erro na hora de emitir.
2. Conta gov.br do responsável ou certificado digital e-CNPJ. Para o portal web, o certificado é alternativa, não exigência — mas para integrar sistema via API ele é o caminho indicado.
3. CNAE e atividades que você realmente presta, para escolher o código de serviço certo.
4. Regime tributário definido (Simples Nacional, Presumido, Real) e eventual benefício fiscal municipal aplicável.
5. Tabelas do Rio: baixe, no site nfsenacional.prefeitura.rio, a Tabela de Códigos de Tributação Nacionais do Rio, a Tabela de Benefícios Municipais (que correlaciona os benefícios da Nota Carioca com o ambiente nacional) e a Tabela de Retenções do ISSQN.

Passo a passo: primeiro acesso e configuração

1. Acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
2. Escolha a forma de entrada: Entrar com gov.br, certificado digital ou Fazer primeiro acesso para criar usuário e senha.
3. Confirme os dados do CNPJ que o sistema carrega automaticamente.
4. Vá em Configurações e preencha e-mail e telefone — eles saem impressos na NFS-e.
5. Ainda em Configurações, informe o regime de tributação e, no campo "Valor Aproximado dos Tributos", escolha a opção de não informar valor estimado se você não usa tabela própria de carga tributária. Isso evita divergência com o que a nota realmente destaca.
6. Cadastre seus Serviços Favoritos. Cada favorito guarda a atividade, o código de serviço e a descrição padrão — é o que habilita a emissão simplificada e o uso do aplicativo.
7. Se quiser testar sem risco, use o ambiente de produção restrita (homologação): producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional.

Faça a configuração pelo navegador primeiro. Mesmo quem só vai usar o app precisa passar pelo emissor web para cadastrar os favoritos.

Passo a passo: emitindo a primeira NFS-e

1. No menu do emissor, clique em Emitir NFS-e.
2. Escolha entre Emissão Simplificada e Emissão Completa. A simplificada usa um serviço favorito e dispensa parte dos dados do tomador. A completa é obrigatória nas situações em que o layout nacional exige informação integral — exportação de serviço e ISSQN devido no local do tomador, entre outras.
3. Informe o tomador (CPF ou CNPJ, e endereço quando exigido).
4. Selecione o Código de Tributação Nacional correspondente ao serviço e, quando aplicável, o código municipal do Rio — é aqui que mora o erro mais caro, porque o código define alíquota e benefício.
5. Escreva a descrição do serviço e o valor. Ambos são obrigatórios.
6. Indique deduções, retenções e benefício fiscal, se houver.
7. Revise a prévia e confirme. O sistema transforma sua DPS (Declaração de Prestação de Serviços) em NFS-e com chave de acesso e DANFSe em PDF.

ISS no Rio: alíquota, retenção e cobrança em duplicidade

A base de cálculo é o preço do serviço (art. 16 da Lei nº 691/1984), observadas as exceções dos arts. 17 a 28 da mesma lei. A alíquota depende da atividade: a genérica, para serviços não especificados, é de 5% (Lei nº 3.691/2003), e há alíquotas reduzidas — construção civil e obras hidráulicas a 3% (Lei nº 1.513/1989), serviços de saúde, como hospitais e clínicas, a 2% (Lei nº 3.691/2003), profissional autônomo estabelecido a 2% (Lei nº 3.720/2004), programas de computador sob encomenda a 2% (Lei nº 3.477/2002) e publicidade veiculada exclusivamente pela internet a 3% (Lei nº 6.263/2017), entre outras. Confirme a sua na tabela oficial da Secretaria Municipal de Fazenda antes de emitir.

Os dois erros que mais geram pagamento em duplicidade:

• Não sinalizar a retenção na nota. Se o tomador é responsável pela retenção e a NFS-e sai sem essa indicação, o município pode cobrar o ISS de você e o tomador reter. Conferir o campo de retenção é obrigatório.
• Confundir local de incidência. Serviço com ISS devido no município do tomador exige emissão completa e informação correta do local — caso contrário, o imposto vai parar no lugar errado.

Sobre serviços tomados, a Declaração de Serviços Tomados (DSTOM) permanece obrigatória apenas em três hipóteses: serviço proveniente do exterior (importação), ausência de emissão da NFS-e pelo prestador ou indisponibilidade do sistema, e NFS-e nacional emitida sem a devida indicação de retenção do ISS.

Um detalhe de transição: para os períodos de apuração de 01/2026 a 04/2026, o município manteve obrigatória a Declaração de Serviços Prestados (DPREST), com informação do número de RPS — o chamado regime de contingência da largada. A partir dos fatos geradores subsequentes, as guias de ISS voltaram a ser geradas com base nas informações compartilhadas pelo Ambiente Nacional. Os prazos de vencimento seguem o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do ISS de 2026, alterado pelo Decreto Rio nº 58.120, de 2 de junho de 2026 — vale conferir o calendário vigente no Carioca Digital antes de programar pagamentos.

Cancelamento e substituição: a regra dos 180 dias

No Rio, o cancelamento e a substituição automáticos são feitos direto no Ambiente Nacional, sem análise fiscal prévia, em até 180 dias contados da data de emissão, desde que a NFS-e não esteja vinculada a procedimento fiscal iniciado ou a lançamento tributário já constituído. O procedimento automático aplica-se exclusivamente às NFS-e emitidas no padrão nacional.

Passado esse prazo — ou nas situações em que a regulamentação exige exame prévio —, o caminho é o requerimento eletrônico com análise fiscal, instruído com justificativa e documentos. Na substituição, o sistema cancela a nota original e emite a substituta vinculada à anterior, preservando a trilha de auditoria.

Notas antigas da Nota Carioca (competências até 12/2025) continuam sendo canceladas e substituídas no sistema municipal, sob as regras próprias daquele ambiente.

Seus créditos da Nota Carioca: até quando valem

Esta é a dúvida que mais aparece — e a resposta oficial é objetiva: os créditos gerados pela Nota Carioca até dezembro de 2025 continuam válidos no sistema até 30 de setembro de 2027.

Como usar, em resumo:

• A consulta e a indicação do imóvel são feitas no Portal Carioca Digital.
• A janela de indicação vai de 1º a 30 de setembro de cada ano.
• O crédito pode abater até 100% do valor do IPTU de qualquer imóvel do município. Se o seu carnê traz taxas cobradas em conjunto com o IPTU, confirme no Carioca Digital como elas entram no cálculo antes de contar com o abatimento integral.

Se você tem saldo, não deixe para a última semana de setembro: perder a janela significa esperar mais um ano — e, com o limite de 30/09/2027 no horizonte, a margem para esquecer ficou curta.

Emissão em volume: API ou manual?

Quem emite poucas notas por mês resolve tudo no portal ou no app. A partir de algumas dezenas de notas, ou quando existe ERP/sistema de gestão, a integração compensa.

Critério	Portal / App	API
Volume indicado	Baixo a médio	Médio a alto
Certificado digital	Opcional	Caminho indicado (e-CNPJ)
Esforço de implantação	Nenhum	Desenvolvimento e homologação
Erro humano	Maior	Menor, se bem parametrizado

A documentação técnica, os endpoints de produção e o ambiente de produção restrita estão no Portal Nacional da NFS-e e no site municipal nfsenacional.prefeitura.rio. Se você emitia por sistema próprio integrado ao webservice da Nota Carioca, essa integração precisou ser refeita — não há compatibilidade automática.

O que ainda vem em 2026: IBS e CBS na sua nota

Aqui entra a parte que muita gente no Rio ainda não ajustou. Segundo o Comitê Gestor do IBS, a partir de 3 de agosto de 2026 não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS para empresas do regime regular — o sistema rejeita automaticamente os documentos incompletos, e a nota não é autorizada. Até 2 de agosto as validações estavam flexibilizadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, publicado em 23 de dezembro de 2025, que disciplinou as obrigações acessórias de IBS e CBS na fase inicial da transição.

Em 2026, as alíquotas são de teste: 1% no total, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, com apuração meramente informativa, sem efeitos tributários. A dispensa do recolhimento, porém, é condicionada ao cumprimento correto das obrigações acessórias previstas na regra de transição da LC nº 214/2025. Ou seja: o imposto não é pago, mas a nota precisa estar certa. A Receita Federal lista dez documentos fiscais eletrônicos alcançados pelo destaque de CBS e IBS, entre eles a NFS-e e a NFS-e Via.

O layout da NFS-e foi ajustado pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, publicada em 7 de fevereiro de 2026, que incluiu novos campos e regras de IBS e CBS, atualizou o Anexo VII com códigos indicadores de operação e ajustou as informações de PIS e COFINS (arredondamento, tolerância de valores e distinção entre tributos devidos e retidos), com disponibilização nos ambientes de Produção e Produção Restrita a partir de 9 de fevereiro de 2026. Se você é optante do Simples Nacional ou MEI, a disciplina cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional, cujas competências foram expressamente preservadas — confirme a data e as regras aplicáveis ao seu regime no Portal Nacional da NFS-e antes de agosto.

Quando vale a pena ter apoio profissional

Emitir uma nota simples no Emissor Nacional é tranquilo. O que não é trivial é o entorno: escolher o código de tributação que aplica a alíquota certa, tratar retenção sem pagar ISS duas vezes, manter o benefício fiscal municipal que você já tinha, ajustar a integração do ERP e chegar em agosto com os campos de IBS e CBS parametrizados. Erro de código de serviço não aparece na hora — aparece na guia de ISS, no mês seguinte, com valor maior.

Se você presta serviço na Barra da Tijuca ou em qualquer bairro do Rio e quer revisar sua parametrização, conferir seus créditos antes de setembro ou preparar a empresa para o marco de 3 de agosto, a Commande Contábil pode fazer esse diagnóstico com você. Fale pelo WhatsApp (21) 99905-0896.

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Conteúdo informativo, com informações verificadas em fontes oficiais e referência a 28 de julho de 2026. A legislação tributária muda com frequência, especialmente durante a transição da Reforma Tributária: confirme prazos e valores nos canais oficiais (prefeitura.rio, nfsenacional.prefeitura.rio, gov.br/nfse) ou consulte seu contador antes de tomar decisões.